Questão de Regimento Interno — PGE-PA 2012

Question

Sobre a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em direito material e processual do trabalho, assinale a
alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios requisitórios, a teor da
Súmula 733 do STF. Esse entendimento está assentado, dentre outros, no precedente AgR/REXT n. 281.208-1/SP,
segundo o qual o julgamento de pedido de sequestro de valores necessários à satisfação de precatório, formulado perante
Presidente de Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa, pois se refere ao processamento dessas requisições,
não ensejando recurso extraordinário. No mesmo sentido o Plenário do STF, no julgamento da ADI n. 1.098/SP.

Answer

Alternativa B: Conforme Súmula 734 do STF, é cabível Reclamação Constitucional mesmo quando já constituída a coisa julgada
sobre o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da Corte. Nessa esteira, é correto afirmar que a Reclamação
serviria, por exemplo, à impugnação de julgados definitivos de primeira e segunda instâncias do Judiciário Trabalhista, que
condenaram a Fazenda Pública em sede de responsabilidade subsidiária e como tomadora de serviços de terceiros,
afrontando o decidido pelo STF na ADC 16, em cujos autos foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1o.
da Lei Federal n. 8.666/93 e que impôs limites à aplicação do Enunciado 331/TST às demandas propostas em face do
Poder Público.

Answer

Alternativa C: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende da
autorização destes, conforme Súmula 629 do STF. Exige-se, tratando- se de segurança coletiva, para legitimação das
organizações sindicais e entidades de classe, a autorização expressa a que alude o inciso XXI do artigo 5o. da CF/88, que
contempla hipótese de substituição processual.

Answer

Alternativa D: A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva, a teor a Súmula 679 do STF
e pela extensão de direitos sociais próprios dos trabalhadores privados aos servidores públicos, conforme preceito contido
no parágrafo 3o. do artigo 39 da CF/88, respeitando-se a data-base de reajustes de que trata a Lei Federal n. 7.706/1988.

Answer

Alternativa E: À luz da Súmula 736 do STF, compete à Justiça do Trabalho, após edição da Emenda Constitucional 45/2004, julgar as
ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde
dos trabalhadores, inclusive na relação estatutária estabelecida entre servidores e Administração Pública.

Questão de Regimento Interno — PGE-PA — 2012 — Diversas

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