Questão de Legislação Federal — PGE-MT 2016

Question

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,

Accepted Answer

Alternativa C: a nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação
de urgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio
adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Answer

Alternativa A: as partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar a
forma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para
acelebração do negócio jurídico processual.

Answer

Alternativa B: a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela
legislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu com
relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuição
judicial do ônus da prova para cada demanda.

Answer

Alternativa D: a lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre
dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.

Answer

Alternativa E: a ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da
declaração, como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.

Questão de Legislação Federal — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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