Questão de Legislação Federal — PGE-MT 2016

Question

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00
por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para
20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação
vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

Accepted Answer

Alternativa B: não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução
do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.

Answer

Alternativa A: é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o
consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.

Answer

Alternativa C: é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo
empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.

Answer

Alternativa D: é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é
permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa E: é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo
possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

Questão de Legislação Federal — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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