Questão de Legislação Estadual — PGE-MT 2016

Question

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras,
capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.

Answer

Alternativa A: São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou
partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

Answer

Alternativa C: É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de
Monte Cristo (cerca de 1.110 m).

Answer

Alternativa D: Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção
permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao
percentual mínimo previsto na legislação nacional.

Answer

Alternativa E: A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na
matrícula do imóvel.

Questão de Legislação Estadual — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)