Questão de Legislação Estadual — PGE-MT 2016

Question

Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso
encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de
Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia

Accepted Answer

Alternativa C: cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com
recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.

Answer

Alternativa A: conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas
Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.

Answer

Alternativa B: transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei,
concedendo seu uso à iniciativa privada.

Answer

Alternativa D: alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação,
independentemente de lei prévia autorizadora.

Answer

Alternativa E: conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de
ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.

Questão de Legislação Estadual — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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