Questão de Legislação Estadual — PGE-MT 2016

Question

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com
toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja
propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do
material. Considerando a legislação estadual,

Accepted Answer

Alternativa D: se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA),
os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em
desacordo com a lei.

Answer

Alternativa A: os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia
militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

Answer

Alternativa B: se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os
caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto
florestal.

Answer

Alternativa C: se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do
pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.

Answer

Alternativa E: se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a
extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.

Questão de Legislação Estadual — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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