Questão de Direito Processual Civil — PGE-MT 2016

Question

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

Accepted Answer

Alternativa A: uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do
início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo
Civil de 1973.

Answer

Alternativa B: as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil,
devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual
nova.

Answer

Alternativa C: as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem
produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi
requerida ou determinada a sua produção de ofício.

Answer

Alternativa D: caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a
égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento
do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

Answer

Alternativa E: o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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