Questão de Direito Processual Civil — PGE-MT 2016

Question

Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio,
intimação
eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para
o
recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de

Accepted Answer

Alternativa D: trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o
Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

Answer

Alternativa A: quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o
Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

Answer

Alternativa B: quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma
vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.

Answer

Alternativa C: quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica,
independentemente de qualquer outro prazo.

Answer

Alternativa E: trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o
Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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