Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2016

Question

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito
brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

Accepted Answer

Alternativa B: constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em
dois turnos, em cada casa.

Answer

Alternativa A: supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de
3/5 de cada casa.

Answer

Alternativa D: infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do
Presidente da República.

Answer

Alternativa E: constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do
Presidente da República.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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