Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2016

Question

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição
Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será
decretada pelo Governador do Estado

Accepted Answer

Alternativa A: e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do
decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa B: de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa C: de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo máximo de trinta dias.

Answer

Alternativa D: de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo de 24 horas.

Answer

Alternativa E: e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de
intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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