Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2016

Question

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da
Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada
categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

Accepted Answer

Alternativa B: inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

Answer

Alternativa A: constitucional.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto
de emenda parlamentar em hipótese alguma.

Answer

Alternativa D: inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por
no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa E: inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no
mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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