Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2016

Question

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência
imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição
Federal, é

Accepted Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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