Questão de Direito Administrativo — PGE-MT 2016

Question

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei
nº 8.666/93 estabelece:

Accepted Answer

Alternativa B: Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Answer

Alternativa A: Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

Answer

Alternativa C: É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação
econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Answer

Alternativa D: Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.

Answer

Alternativa E: A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Questão de Direito Administrativo — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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