Questão de Direito Administrativo — PGE-MT 2016

Question

A Lei Complementar nº04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da
responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

Accepted Answer

Alternativa B: não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.

Answer

Alternativa A: é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado
pelo servidor.

Answer

Alternativa C: viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o
exercício funcional.

Answer

Alternativa D: o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser
punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.

Answer

Alternativa E: para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um
servidor portador de diploma de nível superior.

Questão de Direito Administrativo — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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