Questão de Direito Administrativo — PGE-MT 2016

Question

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de
intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

Accepted Answer

Alternativa C: não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e
estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

Answer

Alternativa A: não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

Answer

Alternativa B: toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e
artístico nacional.

Answer

Alternativa D: uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de
perecimento do bem protegido.

Answer

Alternativa E: a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem
no respectivo livro de tombo.

Questão de Direito Administrativo — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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