Questão de Legislação Estadual — PGE-MT 2011

Question

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de
empregadores e trabalhadores.

Answer

Alternativa A: O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação
rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa B: No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de
Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.

Answer

Alternativa C: São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério
Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de
confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.

Answer

Alternativa D: A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o
objeto da lide.

Questão de Legislação Estadual — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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