Questão de Legislação Estadual — PGE-MT 2011

Question

Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

Answer

Alternativa A: O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil
acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

Answer

Alternativa C: Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere
remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Answer

Alternativa D: Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é
considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Answer

Alternativa E: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva,
em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o
tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Questão de Legislação Estadual — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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