Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2011

Question

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no
Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

Accepted Answer

Alternativa B: será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao
Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia
Legislativa.

Answer

Alternativa A: será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e
submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia
Legislativa.

Answer

Alternativa C: dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

Answer

Alternativa D: dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.

Answer

Alternativa E: ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)