Questão de Direito Constitucional — PGE-MT 2011

Question

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos
Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de
dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).
No caso em tela,

Accepted Answer

Alternativa E: o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade
prevista expressamente em lei.

Answer

Alternativa A: a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de
inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.

Answer

Alternativa B: a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de
inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

Answer

Alternativa C: a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos
dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.

Answer

Alternativa D: as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais
tidos por inconstitucionais.

Questão de Direito Constitucional — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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