Questão de Direito Ambiental — PGE-MT 2011

Question

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei
Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

Accepted Answer

Alternativa E: É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do
pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

Answer

Alternativa A: O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do
Alto Paraguai.

Answer

Alternativa B: A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no
entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

Answer

Alternativa C: A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às
comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.

Answer

Alternativa D: Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do
Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de
Mato Grosso.

Questão de Direito Ambiental — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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