Questão de Direito Administrativo — PGE-MT 2011

Question

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem
como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

Accepted Answer

Alternativa D: celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de
lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.

Answer

Alternativa A: firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando
a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.

Answer

Alternativa B: celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com
contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

Answer

Alternativa C: celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do
concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.

Answer

Alternativa E: celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação,
pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

Questão de Direito Administrativo — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)