Questão de Direito Administrativo — PGE-MT 2011

Question

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa
situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

Accepted Answer

Alternativa C: deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

Answer

Alternativa A: poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa B: não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

Answer

Alternativa D: poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade
administrativa pelas concessões irregulares.

Answer

Alternativa E: poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

Questão de Direito Administrativo — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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