Questão de Legislação Penal EspecialPGE-BA — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-BA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca do regime jurídico?administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex?presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-BA
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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