Questão de Legislação Federal — PGE-BA 2013

Question

Consoante a Lei Complementar estadual n
o
 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

Accepted Answer

Alternativa D: propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

Answer

Alternativa A: responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo
Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

Answer

Alternativa B: reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

Answer

Alternativa C: receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração
pública estadual.

Answer

Alternativa E: opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Questão de Legislação Federal — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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