Questão de Legislação Federal — PGE-BA 2013

Question

De acordo com a Lei estadual n
o
 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da
Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios.

Answer

Alternativa B: A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos
casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

Answer

Alternativa C: O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

Answer

Alternativa D: São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

Answer

Alternativa E: A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

Questão de Legislação Federal — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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