Questão de Legislação Federal — PGE-BA 2013

Question

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei
estadual n
o
12.209/2011,

Accepted Answer

Alternativa E: um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser
convalidado.

Answer

Alternativa A: os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis
ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

Answer

Alternativa B: os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão
ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

Answer

Alternativa C: na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de
5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

Answer

Alternativa D: é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato
administrativo discricionário.

Questão de Legislação Federal — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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