Questão de Direito Administrativo — PGE-BA 2013

Question

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n
o
10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de
bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo
com esta lei.

Accepted Answer

Alternativa B: os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo
analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.

Answer

Alternativa A: entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti-
vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Answer

Alternativa C: para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os
prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.

Answer

Alternativa D: o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos
interessados, não será inferior a 15 dias úteis.

Answer

Alternativa E: aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre
em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e
Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

Questão de Direito Administrativo — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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