Questão de Direito Administrativo — PGE-BA 2013

Question

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos
serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça
com a sua titularidade.

Answer

Alternativa A: uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

Answer

Alternativa B: o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade
econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

Answer

Alternativa D: atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de
serviço público.

Answer

Alternativa E: o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência
de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

Questão de Direito Administrativo — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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