Questão de Direito Administrativo — PGE-BA 2013

Question

De acordo com a Lei federal n
o 
8.666/93 e a Lei estadual n
o
 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas
jurídicas em licitação,é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do con- sórcio na
Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

Answer

Alternativa B: O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

Answer

Alternativa C: A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os
licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

Answer

Alternativa D: A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto
na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade
subsidiária.

Answer

Alternativa E: A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em
consórcio, deverá ser a concorrência.

Questão de Direito Administrativo — PGE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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