Questão de Legislação Estadual — PGE-AP 2018

Question

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

Accepted Answer

Alternativa A: e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição
Estadual.

Answer

Alternativa B: e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição
Federal.

Answer

Alternativa D: de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

Questão de Legislação Estadual — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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