Questão de Legislação Estadual — PGE-AP 2018

Question

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro,
estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

Accepted Answer

Alternativa E: é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel
beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

Answer

Alternativa A: o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

Answer

Alternativa B: contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

Answer

Alternativa C: é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a
36 m2, e área total não superior a 50 m2.

Answer

Alternativa D: para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado
como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

Questão de Legislação Estadual — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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