Questão de Direito Financeiro — PGE-AP 2018

Question

Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como
único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o
projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

Accepted Answer

Alternativa D: a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de
certas despesas, tais como os débitos de precatórios.

Answer

Alternativa A: não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita
pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.

Answer

Alternativa B: constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da
sessão legislativa.

Answer

Alternativa C: a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.

Answer

Alternativa E: se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei
Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.

Questão de Direito Financeiro — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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