Questão de Direito Financeiro — PGE-AP 2018

Question

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que
foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

Accepted Answer

Alternativa C: não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que
determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.

Answer

Alternativa A: deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.

Answer

Alternativa B: devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força
constitucional.

Answer

Alternativa D: devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.

Answer

Alternativa E: não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

Questão de Direito Financeiro — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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