Questão de Direito Constitucional — PGE-AP 2018

Question

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de
servidores públicos,

Accepted Answer

Alternativa A: servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em
comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral
da previdência social.

Answer

Alternativa B: compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime
Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos
para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Answer

Alternativa C: a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo
público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei
estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.

Answer

Alternativa E: candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for
preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

Questão de Direito Constitucional — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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