Questão de Direito Constitucional — PGE-AP 2018

Question

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de
repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:

Accepted Answer

Alternativa C: Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria
compulsória prevista no art. 40, §1o, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de
provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.

Answer

Alternativa A: A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art.
93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.

Answer

Alternativa B: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha
idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um
ano.

Answer

Alternativa D: Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por
contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.

Answer

Alternativa E: Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração
pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e
demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

Questão de Direito Constitucional — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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