Questão de Direito Ambiental — PGE-AP 2018

Question

Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou
que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel.
Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,

Accepted Answer

Alternativa A: se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter
área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos,
consoante as diretrizes do plano diretor.

Answer

Alternativa B: se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no
imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.

Answer

Alternativa C: se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia
elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por
cento, em relação à área do imóvel.

Answer

Alternativa D: sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do
imóvel.

Answer

Alternativa E: no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de
exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.

Questão de Direito Ambiental — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)