Questão de Direito Administrativo — PGE-AP 2018

Question

Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Accepted Answer

Alternativa A: a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a
sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Answer

Alternativa B: a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e por meio de cooperativas.

Answer

Alternativa C: a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o
fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.

Answer

Alternativa D: sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada
por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer

Alternativa E: a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por
responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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