Questão de Direito Administrativo — PGE-AP 2018

Question

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

Accepted Answer

Alternativa A: quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,
pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.

Answer

Alternativa B: a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma
devidamente reconhecida.

Answer

Alternativa C: a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.

Answer

Alternativa D: a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob
pena de responsabilização.

Answer

Alternativa E: para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular
interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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