Questão de Direito Administrativo — PGE-AM 2022

Question

Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de
infra-estrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto
disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,

Accepted Answer

Alternativa C: é possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, com modificação do projeto ou de suas
especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, sendo necessária a apuração de responsabilidade pela
falha do projeto e a adoção de medidas de ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.

Answer

Alternativa A: embora não seja possível a alteração do projeto original, afigura-se viável o aditamento do contrato para inclusão de
medidas corretivas, cujos valores correspondentes não poderão superar 25% do valor global atualizado do contrato
original.

Answer

Alternativa B: somente é possível a alteração do projeto, que constitui documento vinculante na licitação, caso comprovada
inequívoca falha técnica na sua elaboração e após adotado o necessário procedimento administrativo de invalidação e
apuração de responsabilidade.

Answer

Alternativa D: é possível a alteração do projeto ou de suas especificações, necessariamente por consenso entre as partes
contratantes, e desde que não haja alteração da equação econômico-financeira original do contrato.

Answer

Alternativa E: cabe ao contratado executar, às suas expensas, a alteração do projeto original e submetê-la à contratante, que poderá
anuir com a modificação desde que não importe em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do objeto.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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