Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-AM 2010

Question

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão
mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

Accepted Answer

Alternativa B: nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que,
na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.

Answer

Alternativa A: nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do
exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da
disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.

Answer

Alternativa C: no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.

Answer

Alternativa D: até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que,
na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar
no referido exercício financeiro e no seguinte.

Answer

Alternativa E: nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão
consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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