Questão de Direito Constitucional — PGE-AM 2010

Question

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

Alternativa A: é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

Answer

Alternativa C: é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.

Answer

Alternativa D: A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

Answer

Alternativa E: é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Questão de Direito Constitucional — PGE-AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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