Questão de Direito Administrativo — PGE-AM 2010

Question

O regime de responsabilidade previsto no art. , da Constituição Federal brasileira

Accepted Answer

Alternativa B: alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-
usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

Answer

Alternativa A: adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade
estatal.

Answer

Alternativa C: alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e
atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

Answer

Alternativa D: não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade
regulada pelo Código Civil.

Answer

Alternativa E: exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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