Questão de Direito Administrativo — PGE-AM 2010

Question

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

Accepted Answer

Alternativa C: é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

Answer

Alternativa A: não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

Answer

Alternativa B: é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

Answer

Alternativa D: é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal
para ser utilizado.

Answer

Alternativa E: somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende
essa modalidade recursal.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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