Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-AC 2012

Question

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos
servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.

Answer

Alternativa A: A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.

Answer

Alternativa C: O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da
transparência da gestão fiscal.

Answer

Alternativa D: É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito
judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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