Questão de Direito do Trabalho — PGE-AC 2012

Question

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da
Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195,
I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Answer

Alternativa A: a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações
de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.

Answer

Alternativa B: a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se
trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado
pelo INSS.

Answer

Alternativa D: a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.

Questão de Direito do Trabalho — PGE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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