Questão de Direito ConstitucionalPGE-AC — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF. II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição. III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República. Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-AC
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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