Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 direito à saúde pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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