Questão de Direito Administrativo — PGE-AC 2012

Question

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa
CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não
imputáveis ao contratado.

Answer

Alternativa B: A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.

Answer

Alternativa C: A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado
parcialmente o contrato.

Answer

Alternativa D: A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)