Questão de Direito Administrativo — PGE-AC 2012

Question

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque
Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito
Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está
configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a
reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

Answer

Alternativa A: a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este
adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização
legislativa.

Answer

Alternativa B: o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao
construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.

Answer

Alternativa C: embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa,
somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.

Questão de Direito Administrativo — PGE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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