Questão de Legislação Estadual — PG-DF 2011

Question

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do
consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

Accepted Answer

Alternativa C: A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código
de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

Answer

Alternativa A: Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

Answer

Alternativa B: É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas
dos contratos e práticas comerciais abusivas.

Answer

Alternativa D: Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Answer

Alternativa E: O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora
haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Questão de Legislação Estadual — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)